Os direitos fundamentais à privacidade e a proteção contra o uso indevido dos dados pessoais de terceiros são garantidos na Constituição Federal de 1988, mas a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) veio para "regulamentar esses direitos" e estabelecer punições ao tratamento indevido deles.
O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenar e até pedir a retirada deles no sistema.
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